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Lei Mun. Uberlândia/MG 11.273/12 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 11.273 de 17.12.2012

DOM-Uberlândia: 18.12.2012

Institui o sistema municipal de cultura no Município de Uberlândia e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Cultura no Município de Uberlândia, em conformidade com a Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica Municipal e tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

§ 1º. O Sistema Municipal de Cultura de Uberlândia e a sigla SisMuniC se equivalem.

§ 2º. O Sistema Municipal de Cultura - SisMuniC integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Seção I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura

Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Uberlândia, com a participação da sociedade no campo da cultura.

Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no âmbito do Município de Uberlândia.

Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o ( continua ... )

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