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Port. SRTE/PR 140/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ - SRTE/PR nº 140 de 17.12.2012

D.O.U.: 19.12.2012

(Dispõe sobre a divulgação de informações contidas nos sistemas informatizados por meio de certidões.)


A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná deverá fornecer aos interessados legitimados (art. 9º da Lei 9.784/99) informações contidas nos sistemas informatizados, por meio de certidões.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e.

Considerando que todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos nos termos do art. 5º, XXXIII da Constituição Federal e da Lei 12.527 de 18/11/2012.

Considerando o disposto no Regimento Interno da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná no que concerne à competência administrativa para emissão de certidões.

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para expedição das Certidões de Débito de Infrações Trabalhistas e de Débito de Notificação Fiscal para Depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Contribuição Social (CS) da Lei Complementar nº 110/2001, e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 368/68 que define a necessidade de expedição de Certidão Negativa de Débitos Salariais, mediante prova bastante do cumprimento pela empresa de obrigações salariais, para fins de dissolução empresarial.

Considerando que a configuração de prova bastante de inexistência de débitos salariais apenas pode se dar com inspeção à empresa, visto que as informações contidas nos sistemas, incluindo aquelas com base em autos de infração lavrados por descumprimento ao art. 459, § 1º da CLT, não refletem a situação atual do débito, mas apenas aquela do momento da autuação,

RESOLVE:

Art. 1º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná deverá fornecer aos interessados legitimados (art. 9º da Lei 9.784/99) informações contidas nos sistemas informatizados, por meio de certidões.

Art. 2º A solicitação será formalizada em requerimento onde constem as certidões a serem requeridas

Art. 3º A Certidão Negativa de Débitos Salariais será emitida somente na hipótese do ( continua ... )

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