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Res. SUFRAMA 203/12 - Res. - Resolução SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 203 de 10.12.2012

D.O.U.: 19.12.2012

Dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais.


O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os termos da Nota Técnica nº 218/2012-SPR/CGAPI/CGPRI, e Adendo, de 21 de novembro de 2012;

Considerando os termos da Proposição nº 081/2012, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), submetida a este colegiado em sua 260ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2012;

Considerando a necessidade de constante aprimoramento do sistema de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos industriais, com a finalidade de evidenciar que a concessão de incentivos fiscais atende aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando o disposto nos Arts. 3º, e 9º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelas Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991; 10.176, de 11 de janeiro de 2001 e 11.196, de 21 de novembro de 2005;

Considerando o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975;

Considerando o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de1991, com nova redação dada pelas Leis nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001; nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004 e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e 11.482 de 31 de maio de 2007;

Considerando o disposto no art. 3º, do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;

Considerando o disposto no inciso I, do ( continua ... )

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