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C-Circ. BACEN 3.577/12 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.577 de 17.12.2012

D.O.U.: 19.12.2012

Divulga procedimentos para a identificação das condições do crédito ou dos créditos que lastreiam a emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) registrada em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos, de que trata a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DESIG), no uso das atribuições que lhes confere o art. 22, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, em decorrência do disposto no art. 7º da Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º As entidades responsáveis pela administração de sistemas de registro e liquidação financeira de ativos, para a identificação das condições do crédito ou dos créditos que lastreiam a emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI), de que trata o inciso III e o § 4º do art. 4º da Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, devem remeter ao Banco Central do Brasil (BCB), conforme previsto no art. 6º daquela Circular, no mínimo, as seguintes informações:

I - código do contrato;

II - modalidade da operação;

III - tipo de crédito;

IV - código do cliente;

V - data de contratação da operação;

VI - data de vencimento da operação;

VII - valor contratado;

VIII - valor residual;

IX - data-base do valor residual;

X - taxa referencial ou indexador;

XI - percentual do indexador;

XII - taxa efetiva anual.

§ 1º As informações relacionadas nos incisos I, II e IV a VII e X a XII devem ser fornecidas observando as orientações relativas aos campos correspondentes no leiaute do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, conforme versão disponível na página do BCB na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br/?SCR.

§ 2º A informação relacionada no inciso III deve ser fornecida observando-se a classificação prevista no inciso II do ( continua ... )

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