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Res. CAMEX 92/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 92 de 19.12.2012

D.O.U.: 19.12.2012

Nega o pedido de suspensão por razões de interesse nacional da extensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tecidos de felpas longas, de que trata a Resolução CAMEX nº 12, de 2012.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto no § 3º do art. 64 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

Resolve:

Art. 1º Negar o pedido de suspensão por razões de interesse nacional da extensão do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tecidos de felpas longas, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 6001.10.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, por meio da Resolução CAMEX nº 12, de 13 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

ANEXO

1. Da Petição

Em 24 de fevereiro de 2012, a Fatex Indústria Ltda., doravante denominada simplesmente Fatex, encaminhou à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) pedido de suspensão, por razões de interesse nacional, da extensão de direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tecidos de felpas longas (NCM 6001.10.20), originárias da China, incluídos na investigação de práticas elisivas sobre as importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas (NCM 6301.40.00), originárias da República Popular da China.

A Resolução CAMEX nº 23, de 28 de abril de 2010, determinou a aplicação de ( continua ... )

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