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Dec. Est. AP 4.319/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.319 de 04.12.2012

DOE-AP: 04.12.2012

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


 
Ver Decreto nº 2.610 de 14.05.2015, que prorroga as disposições deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2012/62725-SRE, e

Considerando os termos de Convênio ICMS 91, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 04 de setembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 2,85% (dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas.

Parágrafo único. Para fruição do beneficio de que trata este Decreto é vedada a apropriação de qualquer crédito fiscal, e somente se aplica nas operações internas.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 983 de 20.03.2013.

Redação Anterior: "Parágrafo único. Para fruição do beneficio de que trata este Decreto é vedada a apropriação de qualquer crédito fiscal."

Art. 2º Para a concessão do beneficio, o contribuinte deve atender às seguintes condições:

I - estar em situação cadastral regular e não possuir débito do ICMS;

II - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigado a sua adoção;

III - efetuar compras no mercado interno do território do Estado do Amapá no percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) de suas aquisições;

IV - Não optante do Simples Nacional para efeitos do sublimite ( continua ... )

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