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Res. CAMEX 91/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 91 de 17.12.2012

D.O.U.: 19.12.2012

Obs.: Ret. DOU de 22.01 e 23.01.2013

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


 
Ver Resolução nº 121 de 26.12.2013, que altera as disposições desta Resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10 e 65/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital:

NCMDESCRIÇÃO
7309.00.10Ex 001 - Conjuntos de silos de preparação e pesagem de resíduos de pós de borracha reciclada, compostos de 3 silos construídos em aço inoxidável AISI 304, dotados de mecanismo de aquecimento, mecanismo de movimentação antiaglomeração e limpeza por lavagem de água, com capacidade igual ou superior a 2,5m³
8207.30.00( continua ... )

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