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Res. CAMEX 89/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 89 de 17.12.2012

D.O.U.: 19.12.2012



O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Incluir, no Art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012, o Ex 001 no código NCM 7607.19.90, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação abaixo discriminados:

NCM PRODUTOAlíquota (%)
7607.19.90 Outras 20
Ex 001 Folha de alumínio cauterizada (ETCHED), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 98 %, em peso 12

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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