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Res. CAMEX 88/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 88 de 17.12.2012

D.O.U.: 19.12.2012

Altera a lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, que dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Politica Automotiva Comum, e o contido na Nota Técnica 559/DEIET/SDP/2012, de 26 de novembro de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010:

I - incluir os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM abaixo descritos:

NCM PRODUTO ALÍQUOTA (%)
8413.70.90 Outras 14 BK
Ex 076 - Bomba de dosagem de ureia (ARLA 32) no sistema de exaustão de gases, tecnologia SCR para motores diesel. ( continua ... )

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