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Res. SMF/Porto Velho - RO 4/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 4 de 27.06.2011

DOM-Porto Velho: 27.06.2011

(Altera o Art. 3º da Resolução nº 004/2010-GAB/SEMFAZ, datado de 13 de setembro de 2010, que conceitua e disciplina os procedimentos de autuação e instrução processual para a liberação do Alvará de Licença para Localização Temporária, e dá outras providencias.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 3º, XI, do Decreto nº 10.089 de 2005;

Considerando o art. 2º, item III, do Decreto nº 10.089 de 2005, onde dispõe que compete a Secretaria Municipal de Fazenda a arrecadação e fiscalização de tributos;

Considerando a necessidade de simplificar e disciplinar as rotinas administrativas quanto à formalização e tramitação dos processos requeridos para a liberação de alvará temporário para eventos de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 190/2004.

RESOLVE :

Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 04/2010 - GAB/SEMFAZ, de 13 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º No que se refere à expedição do Alvará de Licença para Localização Temporária para eventos de pequeno porte, previsto no art. 11 da Lei Complementar nº 190/2004 junto a Secretaria Municipal de Fazenda é necessário que a empresa promotora instrua o requerimento com todos os documentos previstos no anexo III, desta Resolução, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data prevista para o evento."

Art. 2º Os efeitos do artigo 1º retroagem aos atos administrativos realizados a partir do dia 01 de junho de 2011, revogando-se as disposições em contrário .

Ana Cristina Cordeiro da Silva

Secretária municipal de ( continua ... )

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