x
x
x
Res. SMF/Porto Velho - RO 4/10 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 4 de 13.09.2010

DOM-Porto Velho: 13.09.2010

Conceitua e disciplina os procedimentos de autuação e instrução processual para a liberação do Alvará de Licença para Localização Temporária para realização de eventos de grande e pequeno porte previstos na Lei Complementar nº 190/2004 de competência da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 3º, XI, do Decreto nº 10.089 de 2005;

Considerando o art. 2º, item III, do Decreto nº 10.089 de 2005, onde dispõe que compete a Secretaria Municipal de Fazenda a arrecadação e fiscalização de tributos;

Considerando o dispositivo do art. 37 da Constituição Federal - CF/88 na qual apregoa: "A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência";

Considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 190/2004, onde assevera que "deverá a empresa promotora protocolar junto a Secretaria Municipal de Fazenda, requerimento solicitando a expedição de alvará de licença para localização temporária para a realização de grandes eventos";

Considerando o art. 966 e 967 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil que reverbera: in verbis - "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do inicio de sua atividade."

RESOLVE :

Art. 1º Para efeito desta resolução considera-se empresa promotora de eventos toda pessoa jurídica ou física que promover a realização de eventos no município de Porto Velho, conforme inciso III do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?