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Res. SMF/Porto Velho - RO 4/09 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 4 de 26.01.2009

DOM-Porto Velho: 26.01.2009

Institui Informações e Serviços Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda no Portal de Informações e Serviços - SEMFAZONLINE.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004 c/c Artigo 3º, inciso III, do Decreto nº 10.089 de 19.09.2005.

RESOLVE :

Art. 1º Disponibilizar no Portal de Informações e Serviços da Secretaria Municipal de Fazenda, os serviços online discriminados abaixo:

I - Emissão de 2ª via do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduo Sólido Domiciliar - TRSD do exercício de 2009;

II - Consulta de Débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e da Taxa de Coleta de Resíduo Sólido Domiciliar - TRSD;

III - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

IV - Guia de Informação Mensal do Imposto - GIM, do Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

V - Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável - GIM CR, do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

VI - Cadastro e substituição do Contabilista.

§ 1º. O serviço previsto no inciso III será disponibilizado para inscrição de Cadastro Imobiliário, que abrange o IPTU, para inscrição de Cadastro Econômico de Pessoas Jurídicas e inscrição de Cadastro Econômico e Taxas Diversas de Pessoas Físicas.

§ 2º. Não haverá incidência de Taxa de Expediente, quando os serviços forem solicitados diretamente pelo contribuinte via internet no Portal SEMFAZONLINE.

Art. 2º Os serviços identificados nos incisos de I a VI do artigo 1º estão disponíveis a partir de 26/01/2009 no Portal SEMFAZOLINE, que pode ser acessado via sitio oficial www.portovelho.ro.gov.br ou diretamente no sitio do Portal www.semfazonline.com

Art. 3º Fica instituído os modelos de documentos fiscais referente à 2ª via do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduo Sólido Domiciliar - TRSD, da Certidão Negativa de Tributos Municipais e do Relatório de Consulta de Débitos, cujo modelo compõe o anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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