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Res. SMF/Porto Velho - RO 15/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 15 de 10.12.2012

DOM-Porto Velho: 11.12.2012

Altera o Anexo III da Resolução nº 004/2010-GAB/SEMFAZ, datado de 13 de setembro de 2010 e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 3º, XI, do decreto nº 10.089 de 2005;

Considerando a necessidade de adequar a exigência documental no que tange ao Anexo III da Resolução nº 004/2010 relativo a abertura de processos de eventos de pequeno porte, em conformidade com o entendimento proferido em processo de mandado de segurança processo nº 0023406/78.2011.8.22.0001.

RESOLVE :

Art. 1º O formulário III - "Documentos exigidos para abertura de processos de eventos de pequeno porte - Capacidade de Público de até 999 pessoas", do Anexo da Resolução nº 004/2010-GAB/SEMFAZ, de 13 de setembro de 2010 passa a vigorar conforme modelo anexo a presente resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

ANA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO PARA ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE EVENTO DE PEQUENO PORTE ATÉ 999 PESSOAS

Veja a Imagem
Figura 1

Documentos Necessários

ALVARÁ DE LICENÇA PARA EVENTOS DE PEQUENO PORTE CAPACIDADE DE PÚBLICO ATÉ 999 PESSOAS

1 - Requerimento Padrão com dados do Evento e da empresa promotora, devidamente assinado pelo representante legal, contendo: nome, local, data, horário de início e ( continua ... )

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