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Lei Mun. Pinhais/PR 1.355/12 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.355 de 14.12.2012

DOM-Pinhais: 15.12.2012

Introduz alterações na Lei Municipal nº 501, de 21 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Tabela constante do inciso IV do artigo 26 da Lei nº 501, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tipo de ConstruçãoPontosValor em UFM
Alvenaria inferior01 a 057,872517
Alvenaria simples06 a 1110,5499405
Alvenaria padrão CS8N-24,716068
Alvenaria média12 a 1615,746163
Alvenaria padrão H82N-27,7450
Alvenaria luxo17 a 99( continua ... )

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