x
x
x
IN SMF/Porto Velho - RO 5/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 17.02.2011

DOM-Porto Velho: 17.02.2011

Dispõe sobre os procedimentos para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários vencidos em exercícios anteriores conforme a Lei nº 1.903/2010, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, III, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda, aprovado pelo Decreto 10.085 de 19 de setembro de 2005,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os créditos tributários e não tributários de qualquer natureza já vencidos em exercícios anteriores, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não em até 240 (duzentos e quarenta) meses, com seus valores estabelecidos em Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF), obedecidos os seguintes critérios:

I - até 17 (dezessete) UPF's - em até 06 (seis) parcelas;

II - mais de 17 (dezessete) UPF's a 35 (trinta e cinco) UPF's - em até 12 (doze) parcelas mensais;

III - mais de 35 (trinta e cinco) UPF's a 69 (sessenta e nove) UPF's - em até 24 (vinte e quatro parcelas mensais;

IV - mais de 69 (sessenta e nove) UPF's a 1.367 (mil trezentas e sessenta e sete) UPF's - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;

V - mais de 1.367 (mil trezentas e sessenta e sete) UPF's a 3.418 (três mil quatrocentos e dezoito) UPF's - em até 120 (cento e vinte parcelas mensais;

VI. mais de 3.418 (três mil quatrocentos e dezoito) UPF's - em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais;

Parágrafo único. Não poderão ser parcelados:

I - os créditos tributários e não tributários de qualquer natureza cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício em que for requerido o parcelamento.

II - os débito referentes a ISSQN Retido.

III - as dívidas objeto de parcelamentos já revogados por três vezes, consecutivas ou não.

CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PARCELAMENTO

Seção I
Do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?