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IN SMF/Porto Velho - RO 4/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 4 de 17.02.2011

DOM-Porto Velho: 17.02.2011

Dispõe sobre os procedimentos para pagamento a vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, por adesão ao Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho (PROERF), instituído pela Lei Complementar nº 401/2010, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, III, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 10.085 de 19 de setembro de 2005,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - PROERF, instituído pela Lei Complementar nº 401 de 27 de dezembro de 2010, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com protesto extrajudicial, inclusive com objeto de parcelamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009.

§ 1º. Serão anistiados da multa moratória e dos juros, para pagamento à vista ou parcelado os débitos relativos a:

I - Alvará de Localização e funcionamento;

II - Licença de Funcionamento;

III - Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD);

IV - Imposto Predial e Territorial Urbano;

V - Auto de Infração de Imposto Predial;

VI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

VII - Auto de Infração de ISSQN;

VIII - Taxa de uso de bem público; e

IX - Foros.

§ 2º. Não poderão ser incluídos no PROERF os débitos:

I - referentes a infrações quando se tratar de obrigações tributárias acessórias ou praticadas com dolo, fraude ou simulação;

II - referentes a créditos tributários decorrentes de retenções e/ou substituições tributários relativo a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Retido;

III - referentes à revogação, cancelamento ou anulação de isenção ou imunidade tributária;

§ 3º. Os débitos já parcelados poderão ser revogados, a pedido do contribuinte, para adesão ao PROERF;

§ 4º. Quando se tratar de débitos objeto de cobrança extrajudicial, com restrição de protesto, estes deverão ser liquidados à vista, não sendo permitido seu ( continua ... )

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