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IN SMF/Porto Velho - RO 3/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 09.01.2009

DOM-Porto Velho: 09.01.2009

Dispõe sobre o prazo e os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU de 2009.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, simplificar e disciplinar as rotinas administrativas quanto à formalização, tramitação e instrução dos processos requeridos para revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU.

CONSIDERANDO a necessidade de informar o prazo para reclamar ou impugnar o lançamento do IPTU de cada exercício.

RESOLVE :

Art. 1º Padronizar os procedimentos correlatos à formalização e tramitação dos processos cujo pleito versar sobre a revisão do lançamento de IPTU.

Art. 2º Adotar formulários específicos de Requerimento de Revisão de Lançamento - IPTU, Termo de Deferimento e Termo de Indeferimento de Revisão de Lançamento de IPTU e Notificação de Revisão de Lançamento.

Art. 3º Alteração do lançamento regularmente efetuado e devidamente notificado ao sujeito passivo, poderá ser de iniciativa:

I - da autoridade lançadora a qualquer tempo, desde que observado as disposições da legislação municipal vigente.

II - do sujeito passivo, mediante processo administrativo, obedecendo no que couber a esta instrução normativa combinada com as disposições do Código Tributário Municipal vigente e suas regulamentações.

Da Formalização do Processo

Art. 4º O processo será formalizado no Setor de Protocolo da Divisão de Atendimento - DAC / da Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho - SEMFAZ.

Parágrafo único. O prazo para formalização do processo de revisão do lançamento de ( continua ... )

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