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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 475/12 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 475 de 07.12.2012

DOM-São Gonçalo: 07.12.2012

Obs.: Ret. DOM de 11.12.2012

(Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - das atividades descritas no artigo 153, item 4, subitem 4.03 da Lei Municipal nº 041/03, que aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo e dá outras providências.)


Considerando o disposto no artigo 150, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual Considerando o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c o artigo 97, II da Lei Federal nº 5.172/66, os quais versam acerca do Princípio da Anterioridade Tributária que somente se aplica à lei de cobrança de tributos que o tenha majorado ou instituído, não sendo aplicável à lei que o minore;

Considerando o disposto no artigo 150, III, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c o artigo 97, II da Lei Federal nº 5.172/66, os quais versam acerca do Princípio da Noventena que somente se aplica à lei de cobrança de tributos que o tenha majorado ou instituído, não sendo aplicável à lei que minore;

Considerando que a presente Lei visa atrair novos estabelecimentos de saúde e incentivar os já aqui estabelecidos a ampliarem e manterem suas atividades, corroborando, ao fim e ao cabo, o disposto no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Considerando que com esta medida a receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - poderá sofrer um processo de alavancagem, constituindo-se numa tributação plausível e razoável.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 169 da Lei Municipal nº 041/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 169. (...)

"III - Empresas e congêneres:

d) As atividades do item 4, subitens 4.02, 4.03 e 4.22, da lista do artigo 153: 1% (um por cento)." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 041/03 ( continua ... )

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