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Edital Mun. Santa Maria/RS S/N/11 - Edital - Edital do Município de Santa Maria/RSS/N de 08.11.2011

DOM-Santa Maria: 08.11.2011

(Trata dos lançamentos dos tributos municipais para o exercício de 2012.)


I - Lançamento

Ficam os contribuintes NOTIFICADOS do lançamento e INTIMADOS a recolher os Tributos Municipais a seguir relacionados, para o exercício de 2011, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3933/95, de 21/12795 e na Lei Complementar Municipal nº 002/01, de 28/12/2001, Lei Complementar nº 015/02 de 26/12/2002, Lei Complementar nº 027/04 de 30/09/2004 e Lei Complementar nº 028/04 de 15/12/2004, Lei complementar nº 40\06 de 24 de novembro de 2006, Lei Complementar nº 063, de 13 de maio de 2008, Lei Complementar nº 068, de 07 de outubro de 2008, Lei Complementar nº 076, de 30 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 074, de 30 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 083, de 23 de agosto de 2011, e Decreto Executivo nº 130, de 08 de novembro de 2011:

1) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

2) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN;

3) Taxa de Localização de Estabelecimentos e Atividades;

4) Taxa por atos de Vigilância Sanitária;

5) Taxa de Coleta de Lixo;

6) Taxa de Fiscalização de Abate de Animais;

7) Taxa de Serviços Diversos;

7.1) Deposito e liberação de bens aprendidos;

7.2) Cemitério;

7.3) Licença;

7.4) Manutenção anual dos Cemitérios;

7.5) Transferência da concessão de veículos de aluguel;

7.6) Transferência de transporte coletivo;

7.7) Inscrições cadastro de fornecedores;

7.8) Registros ou Atestados;

7.9) Recomposição de pavimentação;

7.10) Recomposição de calçadas

8) Taxa de Vistorias

8.1) Estabelecimentos c/localização fixa (indústria, comércio, prestação de serviços, instituição financeira, entidades recreativas);

8.2) Vistoria de piscinas;

8.3) Comercio eventual ou ambulantes;

9) Taxa de Publicidade

9.1) Postes Toponímicos:

10) Taxa de ocupação em Bens de uso comum do Povo

11) Taxa de Autorização Ambiental;

12) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

II - Opções de Pagamento

1) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Para o exercício de 2012, o IPTU terá as opções de pagamento e descontos ( continua ... )

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