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Edital Mun. Santa Maria/RS 2/12 - Edital - Edital do Município de Santa Maria/RS nº 2 de 09.11.2012

DOM-Santa Maria: 09.11.2012

(Trata dos lançamentos dos tributos municipais para o exercício de 2013.)


1. LANÇAMENTO

Ficam os contribuintes NOTIFICADOS do lançamento e INTIMADOS a recolher os Tributos Municipais a seguir relacionados, para o exercício de 2013, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3933/95, de 21 de dezembro de 1995 e na Lei Complementar nº 002/01, de 28 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 015/02, de 26 de dezembro de 2002, Lei Complementar nº 027/04, de 30 de setembro de 2004, e Lei Complementar nº 028/04, de 15 de dezembro de 2004, Lei Complementar nº 40, de 24 de novembro de 2006, Lei Complementar nº 063, de 13 de maio de 2008, Lei Complementar nº 068, de 07 de outubro de 2008, Lei Complementar nº 074, de 30 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 076, de 30 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 083, de 23 de agosto de 2011 e Decreto Executivo Municipal nº 128/12, de 09 de novembro de 2012:

1. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN;

3. Taxa de Localização de Estabelecimentos e Atividades;

4. Taxa por atos de Vigilância Sanitária;

5. Taxa de Coleta de Lixo;

6. Taxa de Fiscalização de Abate de Animais;

7. Taxa de Serviços Diversos;

8. Taxa de Manutenção de Cemitério;

9. Taxas de Vistorias;

10. Taxa de Vistoria de Elevadores;

11. Taxa de Publicidade;

12. Taxa de ocupação em Bens de uso comum do Povo;

13. Taxa de Autorização Ambiental;

14. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

2. OPÇÕES DE PAGAMENTO 2.1 IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

2.1.1 Pagamento à Vista:

MODALIDADEVENCIMENTODESCONTO ANTECIPAÇÃO
Cota Única( continua ... )

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