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Dec. Mun. Barretos/SP 7.161/12 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 7.161 de 06.12.2012

DOM-Barretos: 14.12.2012

Corrige tabela I, anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, para efeito de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2013.


EMANOEL MARIANO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigida, na forma do Decreto nº 7.153, de 28 de novembro de 2012, a Tabela I anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 06 de dezembro de 2012.

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças na data supra.

ROBSON MOREIRA COUTO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Para a Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

ITEMSERVIÇOS TRIBUTÁVEISALÍQUOTAS 
  Ad valorem( continua ... )

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