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Dec. Mun. Andirá/PR 6.232/12 - Dec. - Decreto do Município de Andirá/PR nº 6.232 de 12.12.2012

DOM-Andirá: 15.12.2012

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis realizada Inter Vivos, por ato oneroso - ITBI, e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política de habitação municipal de Andirá e dá outras providências.


JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social por pessoas jurídicas que atuam no ramo de construção e incorporação imobiliária que visem atender a população cuja renda seja a indicada na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV), ou outras referentes à habitação para famílias de baixa renda a nível federal, estadual e municipal, serão beneficiadas com a desoneração tributária nos termos do respectivo Convênio firmado pelo Município de Andirá e que tenha a anuência da Caixa Econômica Federal (CEF).

Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei, se entendem por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos e inseridos na política de habitação municipal, destinados à população com renda familiar de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Art. 3º Para os empreendimentos cadastrados no PMCMV ou em outros referentes para habitação de famílias de baixa renda, vinculados a programas habitacionais geridos pela Caixa Econômica Federal, as operações e os imóveis transacionados com essa finalidade terão isenção de 100% (cem por cento) dos impostos especificados a seguir:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente, especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária integrantes do Programa;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, somente durante a fase de construção das unidades ( continua ... )

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