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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 5.570/12 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 5.570 de 13.12.2012

DOM-Novo Hamburgo: 17.12.2012

Fixa o incide de atualização da URM - Unidade de Referência Municipal para o exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º De conformidade com o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.291/2005, de 04 de agosto de 2005, é fixado o índice de 2,4235 para a URM - Unidade de Referência Municipal - para o exercício de 2013, apurado entre 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de 2012.

Registre-se e Publique-se.

TARCÍSIO ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

RACHEL TOMASI DE MELO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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