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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 90/12 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 90 de 20.11.2012

DOM-Morro da Fumaça: 21.11.2012

Fixa o Índice IPCA, conforme Lei Municipal nº 1.110, de 18/12/02, para atualização de correção monetária da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanisticas (ALVARÁ), Taxa de Vigilância Sanitária (ALVARÁ SANITÁRIO) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


BALTAZAR PELLEGRIN, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º É Fixado o Índice de Correção Monetária da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas (Alvará), Taxa de Vigilância Sanitário (Alvará Sanitário) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 5,45%, para o ano de 2013, conforme art. 3º, da Lei 1.110, de 18/12/2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 20 de Novembro de 2012.

BALTAZAR PELLEGRIN

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

BALTAZAR DE ROCHE

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

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