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LC Mun. Caçador/SC 254/12 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 254 de 04.12.2012

DOM-Caçador: 06.12.2012

Dá nova redação ao art. 52 e acrescenta o art. 186-A, na Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O art. 52 da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com penalidade de multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, nos seguintes casos:

I - não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas;

II - inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência do evento;

III - falta de livros fiscais;

IV - falta de escrituração do imposto devido;

V - dados incorretos na escrita ou documentos fiscais;

VI - falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;

VII - falta de declaração de dados;

VIII - erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;

IX - falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela administração, seja este eletrônico ou não;

X - falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;

XI - retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em ( continua ... )

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