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Dec. Mun. Caçador/SC 5.403/12 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 5.403 de 21.11.2012

DOM-Caçador: 28.11.2012

Fixa a periodicidade da prestação do serviço de coleta de lixo para fins de cobrança da respectiva taxa, constante no art. 55 da Lei nº 54/1983 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador, de 05/04/1990, mais o previsto no art. 55, da Lei Municipal nº 054, de 15/12/1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o número de passadas semanais para fins de lançamento e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, constante no art. 55 da Lei Municipal nº 054, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador, de acordo com a tabela abaixo:

TIPO DE ESTABELECIMENTOLOCALIZAÇÃOVALOR POR PASSADANÚMERO DE PASSADAS SEMANAISNÚMERO DE PASSADAS MENSAISVALOR DA TAXA
ResidênciaZMC0,45 % do VRM062420,41
Residência ZM4, ZR2B, ZM5, ZR1B, ZR2A, ZR1D A partir de ZR2B até Henriqueta Tedesco( continua ... )

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