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Dec. Mun. Caçador/SC 5.394/12 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 5.394 de 12.11.2012

DOM-Caçador: 16.11.2012

Corrige o Valor de Referência Municipal - VRM, para fins de cobrança de tributos, taxas, contribuição de melhoria e outros créditos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador, de 05/04/1990, art. 191, da Lei Municipal nº 54, de 15/12/1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador,

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigido o Valor de Referência Municipal - VRM, de que trata o art. 191, da Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal, passando de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) para R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), para fins de cobrança de tributos, taxas, contribuição de melhoria e outros créditos, para o exercício financeiro de 2013.

Parágrafo único. A correção a que se refere o caput deste artigo, corresponde ao índice de 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento).

Art. 2º Na aplicação do presente Decreto, serão observadas as demais disposições da Lei Municipal nº 54, Código Tributário do Município de Caçador, suas alterações e demais normas que regulamentam a matéria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013 .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 12 de novembro de 2012.

IMAR ROCHA

Prefeito Municipal.

CELSO LUIZ THOMÉ

Secretário Da ( continua ... )

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