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Lei Mun. Esteio/RS 5.581/12 - Lei do Município de Esteio/RS nº 5.581 de 20.11.2012

DIM-Esteio: 20.11.2012

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 3.636 de 23 de dezembro de 2003, que institui e disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do município.


GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI :

Art. 1º Ficam incluídos os artigos 14-A até 14-E na Lei Municipal nº 3.636 de 23 de dezembro de 2003, conforme segue:

"DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS"

Artigo 14-A. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços.

§ 2º. A emissão da nota fiscal eletrônica de serviços de que trata o caput deste artigo constitui lançamento por homologação.

§ 3º. O pagamento da NF-E extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fazendária.

§ 4º. Considera-se homologado o lançamento se, no prazo de cinco anos da emissão da NF-E, a Fazenda Pública não tenha se manifestado expressamente sobre o lançamento feito, extinguindo-se definitivamente o crédito, ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Artigo 14-B. Os prestadores de serviço ficam obrigados a afixar em cada estabelecimento, em local visível, cartaz de fácil leitura pelo público, com dimensões não inferiores a 25 cm (vinte e cinco centímetros) de altura e 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento, contendo a seguinte expressão: - "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços ou Documento Fiscal, autorizados pelo Município, para cada operação ou ( continua ... )

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