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Dec. Mun. Esteio/RS 4.731/12 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 4.731 de 30.10.2012

DIM-Esteio: 30.10.2012

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto nos incisos II e III, do artigo 15, da Lei Municipal nº 3636, de 23 de dezembro de 2003 e com base no artigo 148 da Lei Municipal nº 1815 de 14 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,7589 o valor da Unidade de Referência Municipal - UFRM para o Exercício Fiscal de 2013, período com início em 1º de novembro de 2012 e final em 31 de outubro de 2013, conforme o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de março de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de outubro de 2012.

GILMAR ANTÔNIO RINALDI

Prefeito Municipal de Esteio

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Data ( continua ... )

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