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LC Mun. Fazenda Rio Grande/PR 54/12 - LC - Lei Complementar do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 54 de 26.10.2012

DOM-Fazenda Rio Grande: 26.10.2012

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, que altera dispositivos sobre os Tributos Municipais e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 57, 58 e 59, todos da Lei Municipal nº 195, de 23 de dezembro de 2003, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. Os proprietários ou responsáveis de lotes dentro do perímetro urbano deste município ficam obrigados a mantê-los limpos, roçados, livre de lixos e detritos ou qualquer substância nociva à higiene ou que prejudique a estética urbana ou atente contra a saúde pública.

Artigo 49. Quando os imóveis forem utilizados em desconformidade com o disposto no artigo anterior, mantendo depósitos de lixos ou entulhos, mesmo que por terceiros, a Administração Pública poderá efetuar sua limpeza, além da roçada, quando a vegetação ultrapassar 50 (cinquenta) centímetros de altura.

Artigo 50. A Administração Pública cobrará do sujeito passivo o custo do serviço realizado, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas nesta legislação.

Artigo 51. A Secretaria Municipal de Obras Públicas realizará o serviço de roçada sempre que terrenos baldios ou imóveis não ocupados não forem mantidos, pelos respectivos proprietários ou possuidores a qualquer titulo, em estado condizente com as normas previstas pela legislação municipal.

Artigo 52. A contar da data de publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande informará aos seus munícipes por 30 (trinta) dias, através de veículos de comunicação local, acerca da necessidade de limpeza dos terrenos baldios e imóveis desocupados.

§ 1º. Cumprido o prazo acima determinado e. portanto, cientes os munícipes, constatada a necessidade de roçada ou limpeza em terreno baldio a Secretaria competente estará autorizada a realizar o ( continua ... )

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