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Dec. Mun. Fazenda Rio Grande/PR 3.242/12 - Dec. - Decreto do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 3.242 de 29.10.2012

DOM-Fazenda Rio Grande: 29.10.2012

Obs.: Rep. DOM de 19.11.2012

Dispõe sobre a atualização do valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, amparado pelas Leis Municipais nº 12/2001, de 15/02/2001 e 192/2003, de 23/12/2003, nos termos do Processo Administrativo nº 17.227/2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal do Município - UFM, corrigida pelo percentual de 5,576% (cinco vírgula quinhentos e setenta e seis pontos percentuais), sendo atualizada para R$ 55,15 (cinquenta e cinco reais e quinze centavos), conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 12 de 15 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 192 de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º Todas as tabelas de impostos e taxas municipais que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM - terão seu valor em Real convertido pelo valor definido neste Decreto.

Art. 3º As tabelas de que trata a Lei Municipal nº 195/2003, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme valores constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário .

Fazenda Rio Grande, 29 de outubro de 2012.

Francisco Luis dos Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I

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