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Port. Sec. Faz. - CE 1.005/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.005 de 12.12.2012

DOE-CE: 17.12.2012

Dispõe Sobre a Divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA DE IPI - Exportação, Recebidos e Transferidos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que estabelece os Art.158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil,

Considerando o disposto no Art.200, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/96, e

Considerando, ainda, o que determina o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90. Resolve:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotas-partes do ICMS, do IPVA e do IPI - exportação, recebidos e transferidos, referentes ao mês outubro/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário da Fazenda

Em Exercício

ANEXO ÚNICO

Período de Competência OUTUBRO/2012

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