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Dec. Est. MG 46.110/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.110 de 17.12.2012

DOE-MG: 18.12.2012

Obs.: Ret. DOE de 19.12.2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 32-I da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e no art. 7º da Lei nº 20.540, de14 de dezembro de 2012,

Decreto

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos arts. 501 a 505, com as seguintes redações:

"Capítulo LXVIII

Da Sistemática Especial de Apuração e Pagamento do Imposto por Estabelecimento Minerador

Artigo 501. O contribuinte, relativamente às operações promovidas por meio do estabelecimento minerador classificado na Divisão 7 da Seção B da CNAE, mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, poderá, em substituição ao disposto nos arts. 43 e 62 a 74 deste Regulamento, adotar sistemática especial de apuração e pagamento do imposto que inclua:

I - para fins de determinação da base de cálculo nas transferências interestaduais, valores ou critérios distintos dos estabelecidos no referido art. 43;

II - a concessão de crédito presumido nas saídas tributadas de até 30% (trinta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal, vedada a apropriação de quaisquer outros ( continua ... )

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