x
x
x
Port. CAT 154/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 154 de 17.12.2012

DOE-SP: 18.12.2012

Altera a Portaria CAT - 55/04, de 24-09-2004, que disciplina o estorno de débitos correspondentes ao valor do ICMS destacado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, nos termos do disposto no artigo 4º do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no artigo 4º do Anexo XVIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT - 55/04, de 24 de setembro de 2004:

I - o artigo 1º:

"Artigo 1º Para creditar-se do valor do imposto destacado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, independentemente de autorização, na forma prevista no artigo 4º do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá:

I - emitir, no mês de referência em que pretenda efetuar o crédito do imposto, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica em substituição a cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica cujo imposto destacado deva ser objeto de estorno, consignando a seguinte observação: "Nos termos do inciso I do § 1ºdo art. 4º do Anexo XVIII do RICMS/2000, esta Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica substitui, para todos os fins, a Nota Fiscal de nº xxx.xxx, de dd/mm/aaaa, a qual não poderá ser utilizada para fins de crédito do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?