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Dec. Est. PE 38.963/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.963 de 17.12.2012

DOE-PE: 18.12.2012

Altera o Decreto nº 38.677, de 27 de setembro de 2012, que regulamenta o Chapéu de Palha - Emergencial de Estiagem 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando que a Lei nº 14.861, de 7 de dezembro de 2012, altera a Lei nº 14.768, de 18 de setembro de 2012, que institui o Chapéu de Palha- Emergencial de Estiagem 2012,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 38.677, de 27 de setembro de 2012, que regulamenta o Chapéu de Palha - Emergencial de Estiagem 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º (...)

I - sejam atendidos pelo benefício Bolsa Estiagem do Governo Federal- Auxílio Emergencial - Lei Federal nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; ou (NR)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (...)

(...)

Artigo. 9º (REVOGADO)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LAURA MOTA GOMES

RANILSON BRANDÃO ( continua ... )

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