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Dec. Est. PB 33.613/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.613 de 14.12.2012

DOE-PB: 16.12.2012

Regulamenta a cobrança pelo uso da água bruta de domínio do Estado da Paraíba, prevista na Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual, e na Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996, e

Considerando o disposto no art. 19 e seus parágrafos da Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996 que institui a cobrança do uso da água bruta de domínio do Estado da Paraíba, como instrumento gerencial da política estadual de recursos hídricos;

Considerando que a cobrança pelo uso da água bruta tem por objetivo reconhecer a água como um bem econômico e incentivar o uso racional da água;

Considerando os estudos técnicos sobre cobrança pelo uso dos recursos hídricos desenvolvidos pela Agencia Executiva de Gestão das Águas do Estado - AESA,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a cobrança pelo uso da água bruta de domínio do Estado da Paraíba, a partir da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O sistema de cobrança indicado no caput deste artigo deverá ser revisado a cada 03 (três) anos.

Art. 2º A cobrança pelo uso da água bruta, prevista neste Decreto, não confere direitos adicionais em relação ao uso da mesma, prevalecendo todas as disposições referentes ao prazo de duração e modalidade da outorga estabelecida na legislação vigente.

Art. 3º Estarão sujeitos à cobrança pelo uso da água bruta de domínio do Estado da Paraíba, os seguintes usos:

I - as derivações ou captações de água por concessionária encarregada pela prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário e por outras entidades responsáveis pela administração de sistemas de abastecimento de água, cujo somatório das demandas, em manancial único ou separado, registradas nas respectivas outorgas, seja igual ou superior a duzentos mil metros cúbicos por ano;

II - as derivações ou captações de água por indústria, para utilização como insumo de processo produtivo, cujo ( continua ... )

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