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LC Mun. Santos/SP 785/12 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 785 de 17.12.2012

DOM-Santos: 18.12.2012

Altera a redação e acrescenta dispositivos 2012 à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e à Lei nº 634, de 28 de dezembro de 1989, que Instituiu o Imposto Sobre a Transmissão Onerosa, Entre Vivos, de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 13 de dezembro de 2012 e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica revogada a alínea "m" do inciso I do artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos IX, X e XI ao artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 com a seguinte redação:

"IX - os contribuintes doadores ou patrocinadores de projetos esportivos, nos termos do artigo 3º e seguintes da Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro de 2007, tratando-se, nesse caso, de isenção parcial;

X - os contribuintes que patrocinarem serviços e obras de reabilitação de imóveis de uso residencial plurihabitacional precário, nos termos do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar nº 688, de 29 de julho de 2010, tratando-se, nesse caso, de isenção parcial;

XI - os imóveis onde se encontrem instaladas associações desportivas, mesmo alugados ou em comodato, sendo consideradas as associações profissionais, sindicatos de empregados, associações de moradores, fundações e associações esportivas, que pratiquem 1 (uma) ou 2 (duas) modalidades." (AC)

Art. 3º O parágrafo 10 do artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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