x
x
x
IN SMR/Campinas - SP 10/12 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receitas de Campinas - SMR/Campinas - SP nº 10 de 17.12.2012

DOM-Campinas: 18.12.2012

Dispõe sobre a prova plena da efetiva cessação das atividades prevista no § 2º do art. 64 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, para o contribuinte pessoa natural e pessoa natural equiparada à pessoa jurídica, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 4º da Instrução Normativa nº 2, de 05.03.2015.

O SECRETÁRIO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e III do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Campinas e pelo Decreto Municipal nº 17.571, de 25 de abril de 2012, e com base no disposto no § 2º do art. 64 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a legislação, uniformizar o procedimento acerca do encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias após o prazo de 30 dias previsto no caput do art. 64 do Decreto Municipal nº 15.356/2005 e dar maior celeridade ao atendimento das solicitações e aos procedimentos administrativos,

Expede a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º Para efeito de encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias após o prazo de 30 dias previsto no caput do art. 64 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, considera-se prova plena da efetiva cessação da prestação de serviços da pessoa natural, conforme disposto no § 2º do referido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?