x
x
x
Dec. Mun. Palmas/TO S/N/12 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TOS/N de 17.12.2012

DOM-Palmas: 18.12.2012

Decreta facultativo o ponto nas datas que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Considerando as festividades em comemoração a Natal e Ano Novo, quando as famílias se reúnem em confraternização;

DECRETA :

Art. 1º É facultativo o ponto nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012 nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços essenciais que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, 17 de dezembro de 2012.

RAUL FILHO

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?