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Dec. Mun. Guarulhos/SP 30.345/12 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 30.345 de 18.12.2012

DOM-Guarulhos: 18.12.2012

Decreta ponto facultativo.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

DECRETA :

Art. 1º Será considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, em virtude do feriado do natal e ano novo, os dias 24 e 31.12.2012 (segunda-feira), inclusive no Fácil - Central de Atendimento ao Cidadão, com exceção dos serviços que por sua natureza não possam sofrer interrupções.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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