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Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.820/12 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.820 de 17.12.2012

DOM-Uberlândia: 17.12.2012

Aprova o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2013.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e nos termos das Leis Federais nºs 662, de 06 de abril de 1949; 6.802, de 30 de junho de 1980; 9.093, de 12 de setembro de 1995 e 10.607, de 19 de dezembro de 2002 e na Lei Municipal nº 6.892, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2013, constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Nos dias declarados ponto facultativo ou feriado, os serviços essenciais de interesse público do Município poderão ter desempenho normal, a critério dos Secretários e Dirigentes Municipais, sendo o trabalho executado considerado como horas extras para efeito de remuneração dos servidores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 17 de dezembro de 2012.

Odelmo Leão

Prefeito

Marly Vieira da Silva Melazo

Secretária Municipal de Administração

Anexo
Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2013

( continua ... )
MêsDiaMotivoNatureza
Janeiro

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