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Port. SRP - MT 326/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 326 de 12.12.2012

DOE-MT: 17.12.2012

Dispõe sobre as operações de entrada de mercadorias no território mato-grossense provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior efetuadas por transportadoras credenciadas no "Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal (Intercâmbio Eletrônico de Dados)", e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade da otimização do fluxo de veículos nos postos fiscais, melhorando a logística de transporte dos contribuintes mato-grossenses, garantindo fiscalização e a obtenção da receita;

Considerando que o Decreto nº 1.562/2003, no parágrafo único do artigo 1º, prevê tratamento específico a ser normatizado pela Secretaria de Estado de Fazenda às transportadoras de carga credenciadas no "Sistema de Controle de Notas Fiscais - Transmissão Via Internet";

Considerando que o Decreto nº 1.562/2003, no artigo 6º inciso I, autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a baixar normas complementares necessárias à operacionalização da emissão da Guia de Trânsito de Mercadoria - GTM a determinadas mercadorias;

Resolve:

Art. 1º A empresa transportadora credenciada e autorizada a operar o Sistema de Controle de Notas Fiscais EDI Fiscal deverá, antes de se apresentar no Posto Fiscal de Divisa Interestadual do Estado, inserir no Sistema EDI Fiscal os dados relativos aos Documentos Fiscais, ( continua ... )

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