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Circ. SECEX 68/12 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 68 de 17.12.2012

D.O.U.: 18.12.2012

(Prorroga por até seis meses, a partir de 29.12.2012, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações da Coréia e Tailândia de Resina de policarbonato em forma de pó com índice de fluidez entre 1,0 a 59,9g/10min, comumente classificadas no item no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM).


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52000.015443/2011-60, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 29 de dezembro de 2012, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de resina de policarbonato em forma de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1,0 a 59,9 g/10min., comumente classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da Coréia e do Reino da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 68, de 27 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de dezembro de 2011.

TATIANA LACERDA ( continua ... )

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