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Port. MIN 713/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 713 de 17.12.2012

D.O.U.: 18.12.2012

Prorroga até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a aplicação dos recursos de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, referente às opções dos exercícios de 1999 a 2011, anos-calendário de 1998 a 2010.


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 13 do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a aplicação dos recursos de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, para os casos em que a aplicação dos recursos estiver pendente de julgamento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC's referentes às opções dos exercícios de 1999 a 2011, anos- calendário de 1998 a 2010.

Art. 2º Cancelar, para fins de aplicação na modalidade prevista no art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, os recursos que não se enquadrarem ou não puderem ser absorvidos no prazo de que trata o artigo anterior, por falta de habilitação das respectivas empresas beneficiárias.

Parágrafo único. Verificada a hipótese deste artigo, os bancos operadores dos Fundos de Investimentos Regionais ficam autorizados a emitir as correspondentes quotas em favor das respectivas pessoas jurídicas optantes.

Art. 3º Fica revogada a Portaria de nº 867, de 20 de dezembro de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BEZERRRA DE SOUZA ( continua ... )

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