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Lei Mun. Americana/SP 5.434/12 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.434 de 12.12.2012

DOM-Americana: 14.12.2012

Estabelece Regime Especial de Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para as sociedades uniprofissionais e para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais que especifica.


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Adotar-se-á, nos termos desta lei, o Regime Especial de Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.18, 17.19, 17.20 e 32.01 da Lista do art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, forem prestados por sociedades constituídas na forma do § 1º deste artigo, estabelecendo-se como receita bruta mensal, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, o valor de:

I - R$ 1.490,56 (um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) para os subitens 4.01, 4.02, 4.08, 4.12, 4.15, 4.16, 7.01 e 17.14;

II - R$ 1.233,35 (um mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) para os subitens 5.01 e 17.19;

III - R$ 1.019,59 (um mil, dezenove reais e cinquenta e nove centavos) para os subitens 4.06, 4.11, 4.13, 4.14, 17.16, 17.18 e 17.20;

IV - R$ 509,79 (quinhentos e nove reais e setenta e nove centavos) para o subitem 32.01.

§ 1º. As sociedades de que trata o caput deste artigo são aquelas constituídas sob a forma de sociedade simples, na forma da Lei Civil, cujos profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação especifica.

§ 2º. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as sociedades que:

I - tenham como sócia pessoa jurídica;

II - sejam sócias de outra sociedade;

III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios, ou que possuam sócios não habilitados para o ( continua ... )

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