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Lei Mun. Penedo/AL 1.414/11 - Lei do Município de Penedo/AL nº 1.414 de 27.12.2011

DOM-Penedo: 29.12.2011

Notifica do lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2012, dispõe sobre forma e os prazos de pagamentos dos respectivos créditos tributários e determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para o ano calendário 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENEDO, Estado de Alagoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova, eu sanciono e mando publicar a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas de lançamento, os prazos e as condições para pagamento dos tributos municipais no ano calendário 2012, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º A partir da data do lançamento do tributo apontada no Anexe I, os contribuintes poderão obter junto ao serviço de atendimento da Coordenadoria de Tributos Municipal todas as informações alusivas ao lançamento tributário.

Art. 3º Os contribuintes serão considerados notificados do lançamento tributário a partir do 6º (sexto) dia da respectiva publicação ou afixação do edital, consoante preconiza o art. 42, § 5º, inciso III, da Lei nº 1.249/2005.

Art. 4º Os requerimentos de reconhecimento de isenção, imunidade, t também as impugnações deverão ser apresentadas até 30 dias após a notificação mencionada no artigo anterior.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda enviará os carnês a que se referem os artigos 7º, 8º, 9º e 10º desta Lei aos endereços para correspondência declarados pelos contribuintes dos respectivos tributos.

§ 1º. Se o contribuinte não declarar endereço para correspondência, o carnê será enviado:

I - para o local do Imóvel edificado a que se referem os créditos tributários descritos nas guias de recolhimento, no caso do carnê previsto no art. 7º;

II - para o local do estabelecimento a que se referem os créditos tributários descritos no cadastro de atividades mercantil, no caso dos carnês previstos nos artigos 8º, 9º e 10º;

§ 2º. No caso de não recebimento ( continua ... )

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