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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 12.206/10 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.206 de 30.12.2010

DOM-Juiz de Fora: 30.12.2010

Restaura e Aprimora o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Gráfico de Juiz de Fora.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica restaurado o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Gráfico, com a finalidade de incentivar a produtividade do setor em Juiz de Fora e gerar novos empregos, o que será disciplinado em conformidade com as diretrizes estipuladas por esta Lei.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como do Setor Gráfico as empresas que exercem quaisquer das seguintes atividades: composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, encadernação, gravação e douração de livros e revistas.

Art. 2º As empresas que fazem parte do Setor Gráfico, na forma do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, terão redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), desde que gerem novos empregos.

§ 1º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, será considerado o número dos trabalhadores registrados no estabelecimento beneficiário, no ano da solicitação do pedido, em comparação com o número de empregados existentes, no mesmo estabelecimento, em cada um dos meses do exercício em que vigorar o benefício.

§ 2º. A condição estabelecida no parágrafo anterior deverá ser comprovada 06 (seis) meses após o deferimento do pedido, através de formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Para beneficiarem-se deste tratamento tributário diferenciado, as empresas deverão requerer ao Subsecretário de Receita da Secretaria da Fazenda, a quem compete decidir o pedido, através de formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II desta Lei, instruído com os seguintes documentos:

I - expectativa de investimentos para o exercício em que for gozado o benefício;

II - declaração contendo o número de empregados existentes na ( continua ... )

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