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LC Mun. Jaguapitã/PR 3/12 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguapitã/PR nº 3 de 12.12.2012

DOM-Jaquapitã: 13.12.2012

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU à Caixa Econômica Federal.


LUIZ CARLOS TRAPP, Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na conformidade a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguapitã, APROVOU, E ELE, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE:

LEI :

Art. 1º Fica a Caixa Econômica Federal isenta do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de 05 anos, a partir do exercício de 2013, para o fim de instalação e funcionamento de uma agência bancária no Município.

Parágrafo único. A isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU é restrita ao imóvel sede da agência bancária e fica condicionada à comprovação da obrigação legal ou contratual da Caixa Econômica Federal em efetuar o pagamento deste tributo, sendo vedada à extensão deste benefício aos proprietários locadores do imóvel.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal, em 12 de dezembro de 2012.

LUIZ CARLOS TRAPP

Prefeito Municipal

Publicado por:

Ricardo ( continua ... )

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