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LC Mun. Nova Andradina/MS 147/12 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Andradina/MS nº 147 de 06.12.2012

DOM-Nova Andradina: 10.12.2012

Altera a Lei Complementar nº 059, de 18 de dezembro de 2003, que alterou a lista de serviços da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Nova Andradina.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 059, de 18 de dezembro de 2003, que alterou a lista de serviços do art. 32 da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º. O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por serviços de obra de construção civil executados, exclusivamente, por pessoa física será apurado com base nos valores discriminados na Tabela 2, conforme o tipo de construção e a qualidade dos materiais aplicados.

§ 5º. Os valores de metro quadrado (m²) fixados na Tabela 2 serão atualizados no primeiro dia de cada ano pela variação do IGP-M ou outro índice que substitua, e corresponderão, conforme o tipo de edificação, a trinta por cento quando forem utilizados para reforma de imóvel e a dez por cento quando se tratar de demolição.

§ 6º. Para os fins de cobrança do ISSQN, considera-se obra de construção civil os serviços de construção, edificação, reforma, demolição de imóvel ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo.

§ 7º. O recolhimento do ISSQN por obra de construção civil será cobrado por antecipação pelo contribuinte ou responsável substituto, no ato de concessão do alvará, e o habite-se expedido, somente, após a quitação do parcelamento, conforme as seguintes ( continua ... )

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