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Dec. Mun. São Miguel dos Campos/AL 10.385/11 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel dos Campos/AL nº 10.385 de 01.08.2011

DOM-São Miguel dos Campos: 01.08.2011

(Reajusta o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, deste Estado de Alagoas, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação vigente.

Considerando a necessidade de atualizar os valores de arrecadação deste Município, mediante o seu padrão ou elemento indicativo de cálculos ou sanções, qual seja, Unidade Fiscal de Referência do Município (UFRM), conforme previsão do art. 195, do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustado o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFRM) para R$ 100 (cem reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel dos Campos, em 1º do mês de agosto de 2011.

ROSIANE SANTOS

Prefeita

Publicada e Registrada, nesta Secretaria Municipal de Administração, na data de 01 (um) de agosto do ano de 2011 (dois mil e onze).

PAULESTINO DOS SANTOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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